Legislação
Medida Provisória 252, de 15/06/2005
Art. 10
Capítulo I - DO REPES (Ir para)
Art. 10- No caso do art. 9º, se o beneficiário efetuar a transferência de propriedade antes de decorridos dois anos da ocorrência dos fatos geradores, as contribuições também serão devidas.
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