Legislação
Medida Provisória 252, de 15/06/2005
Art. 11
Capítulo I - DO REPES (Ir para)
Art. 11- É vedada a adesão ao REPES de pessoa jurídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
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