Legislação
Medida Provisória 258, de 21/07/2005
Art. 0º
(Não apreciada pelo Congresso Nacional). Tributário. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.- MP não aprecidada pelo Congresso Nacional. Vigência até 18/11/2005. Ato Decl. do Congresso 40/2005 - D.O.U. 21/11/2005).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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