Legislação
Medida Provisória 271, de 26/12/2005
Art. 0º
(Convertida Lei 11.289, de 30/03/2006). Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Atualizada(o) até:
Não houveO Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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