Legislação
Medida Provisória 274, de 29/12/2005
Art. 0º
(Convertida Lei 11.297, de 09/05/2006). Inclui e altera dispositivos na Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houveLei 11.297/2006 (Conversão desta MP)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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