Legislação

Medida Provisória 275, de 29/12/2005

Art. 1º

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Art. 1º

- Os arts. 4º, 5º, 9º, 13 e 23 da Lei 9.317, de 05/12/96, passam a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 4º - (...)

§ 4º Para fins do disposto neste artigo, os convênios de adesão ao SIMPLES poderão considerar como empresas de pequeno porte tão-somente aquelas cuja receita bruta, no ano-calendário, seja superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).] (NR)

[Art. 5º - (...)

I - (...)

d) de R$ 120.000,01 (cento e vinte mil reais e um centavo) a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais): 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento);

II - (...)

j) de R$ 1.200.000,01 (um milhão, duzentos mil reais e um centavo) a R$ 1.320.000,00 (um milhão e trezentos e vinte mil reais): 9% (nove por cento);

l) de R$ 1.320.000,01 (um milhão, trezentos e vinte mil reais e um centavo) a R$ 1.440.000,00 (um milhão e quatrocentos e quarenta mil reais): 9,4% (nove inteiros e quatro décimos por cento);

m) de R$ 1.440.000,01 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil reais e um centavo) a R$ 1.560.000,00 (um milhão e quinhentos e sessenta mil reais): 9,8% (nove inteiros e oito décimos por cento);

n) de R$ 1.560.000,01 (um milhão, quinhentos e sessenta mil reais e um centavo) a R$ 1.680.000,00 (um milhão e seiscentos e oitenta mil reais): 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento);

o) de R$ 1.680.000,01 (um milhão, seiscentos e oitenta mil reais e um centavo) a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais): 10,6% (dez inteiros e seis décimos por cento);

p) de R$ 1.800.000,01 (um milhão, oitocentos mil reais e um centavo) a R$ 1.920.000,00 (um milhão e novecentos e vinte mil reais): 11% (onze por cento);

q) de R$ 1.920.000,01 (um milhão, novecentos e vinte mil reais e um centavo) a R$ 2.040.000,00 (dois milhões e quarenta mil reais): 11,4% (onze inteiros e quatro décimos por cento);

r) de R$ 2.040.000,01 (dois milhões, quarenta mil reais e um centavo) a R$ 2.160.000,00 (dois milhões e cento e sessenta mil reais): 11,8% (onze inteiros e oito décimos por cento);

s) de R$ 2.160.000,01 (dois milhões, cento e sessenta mil reais e um centavo) a R$ 2.280.000,00 (dois milhões e duzentos e oitenta mil reais): 12,2% (doze inteiros e dois décimos por cento);

t) de R$ 2.280.000,01 (dois milhões, duzentos e oitenta mil reais e um centavo) a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais): 12,6% (doze inteiros e seis décimos por cento).

(...)] (NR)

[Art. 9º - (...)

I - na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);

(...)

§ 1º - Na hipótese de início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção, os valores a que se referem os incs. I e II serão, respectivamente, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento naquele período, desconsideradas as frações de meses. (...)] (NR)

[Art. 13. (...)

II - (...)

b) ultrapassado, no ano-calendário de início de atividades, o limite de receita bruta correspondente a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período.

(...)

§ 2º - microempresa que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) estará excluída do SIMPLES nessa condição, podendo, mediante alteração cadastral, inscrever-se na condição de empresa de pequeno porte.

(...)] (NR)

[Art. 23. Os valores pagos pelas pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES corresponderão a:

I - no caso de microempresas:

a) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea [a] do inc. I do art. 5º:

1 - 0% (zero por cento), relativo ao IRPJ;

2 - 0,3% (três décimos por cento), relativos à CSLL;

3 - 0,9% (nove décimos por cento), relativos à COFINS;

4 - 0% (zero por cento), relativo ao PIS/PASEP;

5 - 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea [f] do § 1º do art. 3º;

b) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea [b] do inc. I do art. 5º:

1 - 0% (zero por cento), relativo ao IRPJ;

2 - 0,4% (quatro décimos por cento), relativos à CSLL;

3 - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), relativos à COFINS;

4 - 0% (zero por cento), relativo ao PIS/PASEP;

5 - 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea [f] do § 1º do art. 3º;

c) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea [c] do inc. I do art. 5º:

1 - 0% (zero por cento), relativo ao IRPJ;

2 - 0,5% (cinco décimos por cento), relativos à CSLL;

3 - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), relativos à COFINS;

4 - 0% (zero por cento), relativo ao PIS/PASEP;

5 - 3% (três por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea [f] do § 1º do art. 3º;

d) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea [d] do inc. I do art. 5º:

1 - 0% (zero por cento), relativo ao IRPJ;

2 - 0,54% (cinqüenta e quatro centésimos por cento), relativos à CSLL;

3 - 1,62% (um inteiro e sessenta e dois centésimos por cento), relativos à COFINS;

4 - 0% (zero por cento), relativo ao PIS/PASEP;

5 - 3,24% (três inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea [f] do § 1º do art. 3º;

II - no caso de empresa de pequeno porte:

a) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea [a] do inc. II do art. 5º:

1 - 0% (zero por cento), relativo ao IRPJ;

2 - 0,54% (cinqüenta e quatro centésimos por cento), relativos à CSLL;

3 - 1,62% (um inteiro e sessenta e dois centésimos por cento), relativos à COFINS;

4 - 0% (zero por cento), relativo ao PIS/PASEP;

5 - 3,24% (três inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea [f] do § 1º do art. 3º;

b) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea [b] do inc. II do art. 5º:

1 - 0,41% (quarenta e um centésimos por cento), relativos ao IRPJ;

2 - 0,41% (quarenta e um centésimos por cento), relativos à CSLL;

3 - 1,21% (um inteiro e vinte e um centésimos por cento), relativos à COFINS;

4 - 0,29% (vinte e nove centésimos por cento), relativos ao PIS/PASEP;

5 - 3,48% (três inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea [f] do § 1º do art. 3º;

c) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea [c] do inc. II do art. 5º:

1 - 0,44% (quarenta e quatro centésimos por cento), relativos ao IRPJ;

2 - 0,44% (quarenta e quatro centésimos por cento), relativos à CSLL;

3 - 1,29% (um inteiro e vinte e nove centésimos por cento), relativos à COFINS;

4 - 0,31% (trinta e um centésimos por cento), relativos ao PIS/PASEP;

5 - 3,72% (três inteiros e setenta e dois centésimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea [f] do § 1º do art. 3º;

d) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea [d] do inc. II do art. 5º:

1 - 0,46% (quarenta e seis centésimos por cento), relativos ao IRPJ;

2 - 0,46% (quarenta e seis centésimos por cento), relativos à CSLL;

3 - 1,38% (um inteiro e trinta e oito centésimos por cento), relativos à COFINS;

4 - 0,34% (trinta e quatro centésimos por cento), relativos ao PIS/PASEP;

5 - 3,96% (três inteiros e noventa e seis centésimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea [f] do § 1º do art. 3º;

e) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea [e] do inc. II do art. 5º:

1 - 0,49% (quarenta e nove centésimos por cento), relativos ao IRPJ;

2 - 0,49% (quarenta e nove centésimos por cento), relativos à CSLL;

3 - 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento), relativos à COFINS;

4 - 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento), relativos ao PIS/PASEP;

5 - 4,2% (quatro inteiros e dois décimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea [f] do § 1º do art. 3º;

f) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea [f] do inc. II do art. 5º:

1 - 0,52% (cinqüenta e dois centésimos por cento), relativos ao IRPJ;

2 - 0,52% (cinqüenta e dois centésimos por cento), relativos à CSLL;

3 - 1,55% (um inteiro e cinqüenta e cinco centésimos por cento), relativos à COFINS;

4 - 0,37% (trinta e sete centésimos por cento), relativos ao PIS/PASEP;

5 - 4,44% (quatro inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea [f] do § 1º do art. 3º;

g) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea [g] do inc. II do art. 5º:

1 - 0,55% (cinqüenta e cinco centésimos por cento), relativos ao IRPJ;

2 - 0,55% (cinqüenta e cinco centésimos por cento), relativos à CSLL;

3 - 1,63% (um inteiro e sessenta e três centésimos por cento), relativos à COFINS;

4 - 0,39% (trinta e nove centésimos por cento), relativos ao PIS/PASEP;

5 - 4,68% (quatro inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea [f] do § 1º do art. 3º;

h) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea [h] do inc. II do art. 5º:

1 - 0,58% (cinqüenta e oito centésimos por cento), relativos ao IRPJ;

2 - 0,58% (cinqüenta e oito centésimos por cento), relativos à CSLL;

3 - 1,71% (um inteiro e setenta e um centésimos por cento), relativos à COFINS;

4 - 0,41% (quarenta e um centésimos por cento), relativos ao PIS/PASEP;

5 - 4,92% (quatro inteiros e noventa e dois centésimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea [f] do § 1º do art. 3º;

i) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea [i] do inc. II do art. 5º:

1 - 0,6% (seis décimos por cento), relativos ao IRPJ;

2 - 0,6% (seis décimos por cento), relativos à CSLL;

3 - 1,81% (um inteiro e oitenta e um centésimos por cento), relativos à COFINS;

4 - 0,43% (quarenta e três centésimos por cento), relativos ao PIS/PASEP;

5 - 5,16% (cinco inteiros e dezesseis centésimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea "f" do § 1o do art. 3o;

j) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea "j" do inciso II do art. 5o:

1 - 0,63% (sessenta e três centésimos por cento), relativos ao IRPJ;

2 - 0,63% (sessenta e três centésimos por cento), relativos à CSLL;

3 - 1,88% (um inteiro e oitenta e oito centésimos por cento), relativos à COFINS;

4 - 0,46% (quarenta e seis centésimos por cento), relativos ao PIS/PASEP;

5 - 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea [f] do § 1º do art. 3º;

l) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea [l] do inc. II do art. 5º:

1 - 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), relativos ao IRPJ;

2 - 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), relativos à CSLL;

3 - 1,97% (um inteiro e noventa e sete centésimos por cento), relativos à COFINS;

4 - 0,49% (quarenta e nove centésimos por cento), relativos ao PIS/PASEP;

5 - 5,64% (cinco inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea [f] do § 1º do art. 3º;

m) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea [m] do inc. II do art. 5º:

1 - 0,68% (sessenta e oito centésimos por cento), relativos ao IRPJ;

2 - 0,68% (sessenta e oito centésimos por cento), relativos à CSLL;

3 - 2,05% (dois inteiros e cinco centésimos por cento), relativos à COFINS;

4 - 0,51% (cinqüenta e um centésimos por cento), relativos ao PIS/PASEP;

5 - 5,88% (cinco inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea [f] do § 1º do art. 3º;

n) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea [n] do inc. II do art. 5º:

1 - 0,71% (setenta e um centésimos por cento), relativos ao IRPJ;

2 - 0,71% (setenta e um centésimos por cento), relativos à CSLL;

3 - 2,12% (dois inteiros e doze centésimos por cento), relativos à COFINS;

4 - 0,54% (cinqüenta e quatro centésimos por cento), relativos ao PIS/PASEP;

5 - 6,12% (seis inteiros e doze centésimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea [f] do § 1º do art. 3º;

o) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea [o] do inc. II do art. 5º:

1 - 0,74% (setenta e quatro centésimos por cento), relativos ao IRPJ;

2 - 0,74% (setenta e quatro centésimos por cento), relativos à CSLL;

3 - 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), relativos à COFINS;

4 - 0,56% (cinqüenta e seis centésimos por cento), relativos ao PIS/PASEP;

5 - 6,36% (seis inteiros e trinta e seis centésimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea [f] do § 1º do art. 3º;

p) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea [p] do inc. II do art. 5º:

1 - 0,77% (setenta e sete centésimos por cento), relativos ao IRPJ;

2 - 0,77% (setenta e sete centésimos por cento), relativos à CSLL;

3 - 2,27% (dois inteiros e vinte e sete centésimos por cento), relativos à COFINS;

4 - 0,59% (cinqüenta e nove centésimos por cento), relativos ao PIS/PASEP;

5 - 6,6% (seis inteiros e seis décimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea [f] do § 1º do art. 3º;

q) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea [q] do inc. II do art. 5º:

1 - 0,8% (oito décimos por cento), relativos ao IRPJ;

2 - 0,8% (oito décimos por cento), relativos à CSLL;

3 - 2,35% (dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), relativos à COFINS;

4 - 0,61% (sessenta e um centésimos por cento), relativos ao PIS/PASEP;

5 - 6,84% (seis inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea [f] do § 1º do art. 3º;

r) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea [r] do inc. II do art. 5º:

1 - 0,84% (oitenta e quatro centésimos por cento), relativos ao IRPJ;

2 - 0,84% (oitenta e quatro centésimos por cento), relativos à CSLL;

3 - 2,42% (dois inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), relativos à COFINS;

4 - 0,62% (sessenta e dois centésimos por cento), relativos ao PIS/PASEP;

5 - 7,08% (sete inteiros e oito décimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea [f] do § 1º do art. 3º;

s) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea [s] do inc. II do art. 5º:

1 - 0,86% (oitenta e seis centésimos por cento), relativos ao IRPJ;

2 - 0,86% (oitenta e seis centésimos por cento), relativos à CSLL;

3 - 2,52% (dois inteiros e cinqüenta e dois centésimos por cento), relativos à COFINS;

4 - 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento), relativos ao PIS/PASEP;

5 - 7,32% (sete inteiros e trinta e dois centésimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea [f] do § 1º do art. 3º;

t) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea [t] do inc. II do art. 5º:

1 - 0,89% (oitenta e nove centésimos por cento), relativos ao IRPJ;

2 - 0,89% (oitenta e nove centésimos por cento), relativos à CSLL;

3 - 2,61% (dois inteiros e sessenta e um centésimos por cento), relativos à COFINS;

4 - 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), relativos ao PIS/PASEP;

5 - 7,56% (sete inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea [f] do § 1º do art. 3º.

(...)

§ 3º - A pessoa jurídica cuja receita bruta, no decurso do ano-calendário, exceder ao limite a que se refere o inc. II do art. 2º adotará, em relação aos valores excedentes, dentro daquele ano, os percentuais previstos na alínea [t] do inc. II e nos §§ 2º, 3º, inc. III ou IV, e § 4º, inc. III ou IV, todos do art. 5º, acrescidos de 20% (vinte por cento), observado o disposto em seu § 1º.] (NR)

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