Legislação
Medida Provisória 279, de 13/12/1990
Art. 0º
(Convertida na Lei 8.147, de 28/12/1990). Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre a alíquota do Finsocial.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 8.147, de 28/12/1990 (Alíquota do Finsocial
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
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