Legislação
Medida Provisória 288, de 30/03/2006
Art. 0º
(Convertida na Lei 11.321, de 07/07/2006). Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/04/2006.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 11.321/2006 (Conversão desta MP
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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