Legislação
Medida Provisória 294, de 31/01/1991
Art. 18
Art. 18
- O resultado apurado pela aplicação do critério de cálculo do índice de rendimento de que trata o parágrafo único do artigo 12 será suportado pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) se negativo, ou a ele incorporado, se positivo, nos termos das instruções a serem expedidas pelo Banco Central do Brasil.
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