Legislação
Medida Provisória 320, de 24/08/2006
Art. 8º
Do Licenciamento e do Alfandegamento de CLIA - (Ir para)
Art. 8º- A Secretaria da Receita Federal, considerando as desigualdades regionais, poderá reduzir em até cinqüenta por cento o valor exigido no inc. I do art. 6º, para a outorga de licença para exploração de CLIA nas regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;