Legislação
Medida Provisória 339, de 28/12/2006
Art. 23
Capítulo V - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS (Ir para)
Art. 23- É vedada a utilização dos recursos dos Fundos:
I - no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, conforme o art. 71 da Lei 9.394/1996; e
II - como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, que não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica.
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