Legislação
Medida Provisória 353, de 22/01/2007
Art. 0º
(Convertida na Lei 11.483, de 31/05/2007). Administrativo. Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 11.483, de 31/05/2007 (RFFSA. Extinção)
Lei 10.233, de 05/06/2001 (Reestruturação do Transporte aquaviário e terrestre)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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