Legislação
Medida Provisória 362, de 29/03/2007
Art. 0º
(Convertida na Lei 11.498, de 28/06/2007). Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/04/2007.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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