Legislação
Medida Provisória 372, de 22/05/2007
Art. 7º
Art. 7º
- O art. 15 da Lei 11.322, de 13/07/2006, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
[§ 7º - No momento da quitação das parcelas vencidas em 2006, regularizadas até 31 de julho de 2007, das operações renegociadas nos termos da Lei 10.437, de 25/04/2002, não adquiridas ou não desoneradas de risco pela União ao amparo do art. 2º da Medida Provisória no 2.196-3, de 24/08/2001, e não liquidadas junto ao Tesouro Nacional, incidirá sobre os valores devidos o bônus de adimplência de que trata a alínea [d] do inc. V do § 5º do art. 5º da Lei 9.138, de 29/11/95, e não incidirá a correção do preço mínimo de que trata o inc. III do § 5º do art. 5º da citada Lei 9.138/1995, nos termos do § 5º do art. 1º da Lei 10.437/2002, observadas ainda as seguintes condições:
I - o recolhimento, ao Tesouro Nacional, deverá ocorrer até 31 de agosto de 2007;
II - da data de vencimento da parcela até a data do efetivo pagamento, deve ser aplicada a variação pro rata die da taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos públicos federais;
III - os agentes financeiros deverão encaminhar à Secretaria do Tesouro Nacional, até 31 de agosto de 2007, relação contendo o nome dos mutuários cujas parcelas:
a) foram regularizadas nos termos deste parágrafo;
b) vencidas em 2006, foram recolhidas ao Tesouro Nacional em função do risco;
IV - o Banco Central do Brasil definirá os critérios para a aferição dos dados encaminhados nos termos do inciso III; e
V - em caso de divergência apurada na aferição de que trata o inciso IV, o agente financeiro devolverá ao Tesouro Nacional a diferença apontada, atualizada pela variação a que se refere o inciso II, no prazo de até cinco dias a partir da constatação pelo Banco Central do Brasil.] (NR)
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