Legislação
Medida Provisória 375, de 15/06/2007
Art. 0º
(Convertida na Lei 11.526, de 04/10/2007). Servidor público. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 11.526/2007 (Servidor público. Remuneração dos cargos e funções comissionadas)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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