Legislação
Medida Provisória 415, de 21/01/2008
Art. 0º
(Convertida na Lei 11.705, de 19/06/2008). Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei 9.503, de 23/09/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 6.366/2008 (Regulamento)
Lei 11.705/2008 ()
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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