Legislação
Medida Provisória 428, de 12/05/2008
Art. 0º
(Convertida na Lei 11.774, de 17/09/2008). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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