Legislação
Medida Provisória 440, de 29/08/2008
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Seção VI - DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Ir para)
Art. 35- Os cargos de nível superior e intermediário do Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP são agrupados em classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo VIII.
§ 1º - Os atuais cargos ocupados cujos titulares tenham observado o disposto no § 3º do art. 52, bem como os cargos vagos e os demais à medida que vagarem, de Analista Técnico da SUSEP do quadro de Pessoal da SUSEP passam a integrar a carreira de que trata o inciso I do art. 34.
§ 2º - O disposto no § 1º não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação ao cargo e às atribuições desenvolvidas pelos seus titulares.
§ 3º - Os cargos de nível intermediário do Quadro de Pessoal da SUSEP, de que trata o inciso II do art. 34, vagos em 29 de agosto de 2008 e os que vierem a vagar, são transformados em cargos de Agente Executivo da SUSEP.
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