Legislação
Medida Provisória 440, de 29/08/2008
Art. 5º
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Seção II - DAS CARREIRAS DA ÁREA JURÍDICA (Ir para)
Art. 5º- O Anexo I da Lei 11.358, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo III, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
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