Legislação
Medida Provisória 441, de 29/08/2008
Art. 165
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Seção XXVIII - DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNPM (Ir para)
Art. 165- Os Anexos II e V da Lei 11.046/2004, passam a vigorar na forma dos Anexos CIX e CX.
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