Legislação
Medida Provisória 441, de 29/08/2008
Art. 22
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Seção II - DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR (Ir para)
Art. 22- O Anexo da Lei 9.657/1998 passa a vigorar na forma do Anexo V, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
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