Legislação
Medida Provisória 441, de 29/08/2008
Art. 24
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Seção II - DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR (Ir para)
Art. 24- A Lei 11.355/2006 passa a vigorar acrescida do Anexo XXV-A na forma do Anexo VIII.
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