Legislação
Medida Provisória 441, de 29/08/2008
Art. 273
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Seção XXXVII - DAS AGÊNCIAS REGULADORAS (Ir para)
Art. 273- A Lei 10.871/2004, passa a vigorar acrescida dos Anexos VI e VII na forma dos Anexos CXLIV e CXLV, respectivamente.
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