Legislação
Medida Provisória 441, de 29/08/2008
Art. 286
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Seção XLI - DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PRODUÇÃO DE RADIOISÓTOPOS E RADIOFÁRMACOS (Ir para)
Art. 286- A GEPR não integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.
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