Legislação

Medida Provisória 441, de 29/08/2008

Art. 74

Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)

Seção XII - DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA (Ir para)

Art. 74

- O Anexo III da Lei 11.356/2006, passa a vigorar na forma do Anexo XXXIV.

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