Legislação
Medida Provisória 441, de 29/08/2008
Art. 95
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Seção XIX - DAS CARREIRAS E CARGOS DO MEIO AMBIENTE (Ir para)
Art. 95- Os Anexos I, II e III da Lei 10.410, de 11/01/2002, passam a vigorar na forma dos Anexos XLVII, XLVIII e XLIX, produzindo efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.
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