Legislação
Medida Provisória 441, de 29/08/2008
Art. 96
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Seção XIX - DAS CARREIRAS E CARGOS DO MEIO AMBIENTE (Ir para)
Art. 96- O Anexo da Lei 11.156, de 29/07/2005, fica renumerado para Anexo I, passando a vigorar na forma do Anexo L.
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