Legislação
Medida Provisória 444, de 29/10/2008
Art. 0º
(Convertida na Lei 11.881, de 23/12/2008). Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos à República de Cuba, à República do Haiti, à República de Honduras e à Jamaica.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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