Legislação
Medida Provisória 449, de 03/12/2008
Art. 0º
(Convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009). Tributário. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.- De acordo com a retificação do D.O. de 12/12/2008.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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