Legislação
Medida Provisória 449, de 03/12/2008
Art. 46
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 46- Ficam transferidos os cargos em comissão e funções gratificadas da estrutura do Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
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