Legislação
Medida Provisória 451, de 15/12/2008
Art. 0º
(Convertida na Lei 11.945, de 04/06/2009). Tributário. Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 11.945/2009 (Tributário. Altera a legislação tributária federal)
O Presidente da República.no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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