Legislação
Medida Provisória 453, de 22/01/2009
Art. 0º
(Convertida na Lei 11.948, de 16/06/2009). Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 462, de 14/05/2009 (art. 1º e 2º-A - As alterações foram revogado pela Medida Provisória 465, de 29/06/2009)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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