Legislação
Medida Provisória 474, de 23/12/2009
Art. 0º
(Convertida na Lei 12.255, de 15/06/2010). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/01/2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.255/2010 (orgem desta lei)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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