Legislação
Medida Provisória 475, de 23/12/2009
Art. 0º
(Convertida na Lei 12.254, de 15/06/2010). Seguridade social. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 8.213/91 (Benefícios da Previdência social)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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