Legislação
Medida Provisória 478, de 29/12/2009
Art. 0º
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2010). Tributário. Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Ato Decl. da Mesa do Congresso Nacional 18, de 14/06/2010 - D.O.U de 15/06/2010 (Vigência encerrada em 01/06/2010)
- De acordo com a retificação do D.O. de 25/01/2010 (assinaturas).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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