Legislação
Medida Provisória 481, de 10/02/2010
Art. 0º
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/06/2010). Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.
Atualizada(o) até:
Não houve.Ato Decl. do Congresso Nacional, 19, de 16/06/2010 - D.O. de 17/06/2010 (Vigência encerrada em 10/06/2010).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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