Legislação
Medida Provisória 491, de 23/06/2010
Art. 0º
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 03/11/2010). Administrativo. Tributário. Institui o Programa Cinema Perto de Você e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Vigência encerrada em 03/11/2010 (Ato Decl. do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, 46, de 16/11/2010 - DJ 17/11/2010).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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