Legislação
Medida Provisória 494, de 02/07/2010
Art. 0º
(Convertida na Lei 12.340, de 01/12/2010). Administrativo. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.340/2010 (Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC)
- De acordo com a retificação do DOU de 06/07/2010 [art. 4º, § 1º].
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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