Legislação

Medida Provisória 496, de 19/07/2010

Art.
  • Acordo com a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ
Art. 9º

- Fica a União autorizada a transferir à Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ o domínio útil dos terrenos de marinha e acrescidos de marinha por ela ocupados em 15 de junho de 2010, em substituição à transferência de domínio pleno desses imóveis, operada quando da integralização do capital social dessa empresa.

§ 1º - Realizada a transferência de que trata o caput, ficam extintos os créditos de natureza não tributária da União em face da CDRJ, inscritos ou não em dívida ativa.

§ 2º - Não será devido pela União qualquer pagamento ou indenização decorrente da transferência de domínio útil prevista neste artigo.

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