Legislação
Medida Provisória 496, de 19/07/2010
Art. 9º
- Acordo com a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ
- Fica a União autorizada a transferir à Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ o domínio útil dos terrenos de marinha e acrescidos de marinha por ela ocupados em 15 de junho de 2010, em substituição à transferência de domínio pleno desses imóveis, operada quando da integralização do capital social dessa empresa.
§ 1º - Realizada a transferência de que trata o caput, ficam extintos os créditos de natureza não tributária da União em face da CDRJ, inscritos ou não em dívida ativa.
§ 2º - Não será devido pela União qualquer pagamento ou indenização decorrente da transferência de domínio útil prevista neste artigo.
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