Legislação

Medida Provisória 501, de 06/09/2010

Art.
Art. 8º

- A Lei 10.260, de 12/07/2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

[Art. 5º-A - As condições de amortização dos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES serão fixadas por meio de ato do Poder Executivo Federal.] (NR)
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