Legislação
Medida Provisória 516, de 30/12/2010
Art. 0º
(Prejudicada com a aprovação da Lei 12.382, de 25/02/2011). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/01/2011.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.382/2011 (1 - Salário mínimo/2011 + política salarial. 2 - Lei 9.430/96. Alteração. Crime tributário. Ação penal)
Lei 12.255/2010 (Salário mínimo/2010)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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