Legislação
Medida Provisória 517, de 30/12/2010
Art. 0º
(Convertida na Lei 12.431, de 24/06/2011). Tributário. Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 11.478, de 29/05/2007, e a Lei 12.350, de 20/12/2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
- De acordo com a retificação do DO de 04/01/2011 (assinaturas).
Lei 12.350/2010 (Tributário. Medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas)
Lei 11.943/2009 ([Origem da Medida Provisória 450, de 09/12/2008]. Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE. Lei 11.805/2008 e Lei 10.841/2004. Alteração. Repasse de recursos ao BNDES)
Lei 11.478/2007 ([Origem na Medida Provisória 348, de 22/01/2007]. Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE. Instituição)
Lei 11.196/2005 (Tributário. Exportação. Regime Especial de Tributação)
Lei 10.260/2001 (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES)
Lei 9.808/1999 ([Origem da Medida Provisória 1.740-32, de 02/06/1999]. Tributário. Diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional)
Lei 9.430/1996 (Tributário. Legislação tributária e contribuição para seguridade social. Alteração)
Lei 6.404/1976 (S/A)
Petição de Reclamação por Cobranças Indevidas e Não Restituição de Valor em Site de Vendas
Modelo de petição abordando violações do Direito do Consumidor em um caso de cobranças indevidas e não restituição de valores por parte do site de vendas "Enjoei". O documento argumenta sobre a ilegalidade das cobranças e a necessidade de reembolso imediato do valor depositado.
Acesse aqui
Modelo de Doação de Direito de Laje de Pai para Filho - Modelo de Documento Legal
Modelo de petição para doação de direito de laje de um imóvel de pai para filho, detalhando as condições, irrevogabilidade e necessidade de registro no Cartório de Imóveis.
Acesse aqui
