Legislação
Medida Provisória 520, de 31/12/2010
Art. 0º
(Não aprovada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2011). Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Não aprovada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2011 (Ato Decl. do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, 23, de 06/06/2011 - D.O. 07/06/2011).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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