Legislação
Medida Provisória 527, de 18/03/2011
Art. 13
Art. 13
- A Tabela [a] do Anexo I da Lei 11.526, de 4/10/2007, passa a vigorar acrescida da seguinte linha:
Lei 11.526/2007 ([Origem da Medida Provisória 375, de 15/06/2007]. Servidor público. Remuneração. Cargos e funções comissionadas)Assessor Chefe da Assessoria Especial doPresidente da República | 11.179,36 |
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