Legislação
Medida Provisória 541, de 02/08/2011
Art. 0º
(Convertida na Lei 12.545, de 14/12/2011). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 11.529, de 22/10/2007, a Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 5.966, de 11/12/1973, e a Lei 9.933, de 20/12/1999, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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Lei 12.546, de 14/12/2011 (Lei de conversão)
Lei 12.096/2009 ([Origem da Medida Provisória 465, de 29/06/2009]. BNDES. Subvenção econômica. Bens de capital e a inovação tecnológica)
Lei 11.529/2007 (Tributário. PIS/Pasep e da Cofins)
Lei 10.683/2003 (Organização da Presidência da República).
Lei 9.933/1999 (Competências do Conmetro e do Inmetro e institui a Taxa de Serviços Metrológicos.)
Lei 5.966/1973 (Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial)
Lei 12.096/2009 ([Origem da Medida Provisória 465, de 29/06/2009]. BNDES. Subvenção econômica. Bens de capital e a inovação tecnológica)
Lei 11.529/2007 (Tributário. PIS/Pasep e da Cofins)
Lei 10.683/2003 (Organização da Presidência da República).
Lei 9.933/1999 (Competências do Conmetro e do Inmetro e institui a Taxa de Serviços Metrológicos.)
Lei 5.966/1973 (Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial)