Legislação
Medida Provisória 542, de 12/08/2011
Art. 13
Art. 13
- Fica revogado o art. 118 da Lei 12.249/2010.
Lei 12.249/2010, art. 118 ([Conversão da Medida Provisória 472, de 15/12/2009]. Tributário. Incentivos fiscais)Brasília, 12/08/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Izabella Monica Vieira Teixeira - Afonso Florence
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