Legislação
Medida Provisória 545, de 29/09/2011
Art. 19
Art. 19
- A Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, art. 1º (Política Nacional do Cinema) [Art. 1º - (...)
(...)
XIX - obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira: aquela que não atende o disposto nos incisos XVII e XVIII do caput;
(...)] (NR)
[Art. 7º - (...)
(...)
XXII - zelar pela distribuição equilibrada das obras audiovisuais, regulando as relações de comercialização entre os agentes econômicos e combatendo as práticas comerciais abusivas;
XXIII - promover interação com administrações do cinema e do audiovisual dos Estados membros do Mercosul e demais membros da comunidade internacional, com vistas à consecução de objetivos de interesse comum; e
XXIV - estabelecer critérios e procedimentos administrativos para a garantia do princípio da reciprocidade no território brasileiro em relação às condições de produção e exploração de obras audiovisuais brasileiras em territórios estrangeiros.
(...)] (NR)
[Art. 25 - Toda e qualquer obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira só poderá ser veiculada ou transmitida no País, em qualquer segmento de mercado, devidamente adaptada ao idioma português e após pagamento da CONDECINE, de que trata o art. 32.
Parágrafo único - A adaptação de obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária deverá ser realizada por empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, conforme normas por ela expedidas.] (NR)
[Art. 28 - (...)
(...)
§ 2º - As versões, as adaptações, as vinhetas e as chamadas realizadas a partir da obra cinematográfica e videofonográfica publicitária original, brasileira ou estrangeira, até o limite máximo de cinco, devem ser consideradas um só título, juntamente com a obra original, para efeito do pagamento da CONDECINE.
§ 3º - As versões, as adaptações, as vinhetas e as chamadas realizadas a partir da obra cinematográfica e videofonográfica publicitária original destinada à publicidade de varejo, até o limite máximo de cinquenta, devem ser consideradas um só título, juntamente com a obra original, para efeito do pagamento da CONDECINE.
§ 4º - Ultrapassado o limite de que trata o § 2º ou o § 3º, deverá ser solicitado novo registro do título de obra cinematográfica e videofonográfica publicitária original.] (NR)
[Art. 36 - (...)
(...)
III - na data do registro do título ou até o primeiro dia útil seguinte à sua solicitação, para obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira, brasileira filmada no exterior ou estrangeira para cada segmento de mercado, conforme Anexo I;
(...)] (NR)
[Art. 39 - (...)
(...)
III - as chamadas dos programas e a publicidade de obras cinematográficas e videofonográficas veiculadas nos serviços de radiodifusão de sons e imagens, nos serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura e nos segmentos de mercado de salas de exibição e de vídeo doméstico em qualquer suporte;
(...)] (NR)
[Art. 58 - (...)
Parágrafo único - Constitui embaraço à fiscalização, sujeitando o infrator à pena do caput do art. 60:
I - a imposição de obstáculos ao livre acesso dos agentes da ANCINE às entidades fiscalizadas; e
II - o não atendimento da requisição de contratos, livros, sistemas, arquivos ou documentos.] (NR)
[Art. 59 - O descumprimento da obrigatoriedade de que trata o art. 55 sujeitará o infrator a multa correspondente a cinco por cento da receita bruta média diária de bilheteria do complexo, apurada no ano da infração, multiplicada pelo número de dias do descumprimento.
§ 1º - Se a receita bruta de bilheteria do complexo não puder ser apurada, será aplicada multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, multiplicado pelo número de salas do complexo.
§ 2º - A multa prevista neste artigo deverá respeitar o limite máximo estabelecido no caput do art. 60.] (NR)
Parágrafo único - As tabelas constantes do Anexo I à Medida Provisória 2.228- 1/2001, relativas a seu art. 33, inciso II do caput, passam a vigorar com as alterações do Anexo a esta Medida Provisória.
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