Legislação
Medida Provisória 562, de 20/03/2012
(Convertida na Lei 12.695, de 25/07/2012). Administrativo. Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei 11.947, de 16/06/2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei 11.494, de 20/06/2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei 10.880, de 09/06/2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.695, de 25/07/2012 (Lei de conversão. Apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas)
Lei 11.947, de 16/06/2009 ([Conversão da Medida Provisória 455, de 28/01/2009]. Lei 10.880/2004. Alteração. Alimentação escolar. Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica)
Lei 11.494, de 20/06/2007 (Ensino. FUNDEB. Regulamento)
Lei 10.880, de 09/06/2004 (Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado)
CF/88, art. 62 (Medida Provisória ).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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