Legislação
Medida Provisória 564, de 03/04/2012
Art. 13
Art. 13
- O § 3º do art. 1º da Lei 7.972, de 22/12/1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 7.972, de 22/12/1989, art. 1º (Operações de créditos com recursos orçamentários) [§ 3º - Os instrumentos da contratação a que se refere esta Lei serão submetidos ao exame prévio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que poderá, inclusive, analisar instrumentos de contratação padrão, relativos a operações de crédito da mesma espécie.] (NR)
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Petição de Denúncia Contra Atos Ilegais do Prefeito e Presidente da Câmara Municipal
Este modelo de petição é destinado a formalizar uma denúncia contra irregularidades cometidas pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara Municipal, relacionadas à aprovação de contas do exercício financeiro de 2020/2021. A petição aborda as violações legais e constitucionais, solicitando as devidas investigações e sanções.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Cobrança de Títulos de Crédito
Aprenda como elaborar uma petição inicial eficaz para a Ação de Cobrança de Títulos de Crédito com este modelo detalhado e completo, incluindo referências legais e constitucionais.
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