Legislação
Medida Provisória 567, de 03/05/2012
Art. 0º
(Convertida na Lei 12.703, de 07/08/2012). (Vigência em 04/05/2012). Caderneta de poupança. Rendimento. Altera o art. 12 da Lei 8.177, de 01/03/1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.703, de 07/08/2012 ( Lei 8.177/1991. Alteração. Caderneta de poupança. Rendimento)
Lei 8.177, de 01/03/1991 (Desindexação da economia
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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